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Rejeitada proposta que obrigaria bares e restaurantes a servir água potável gratuita

 

Foi rejeitado por unanimidade nesta terça-feira (20/2), na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Vereadores, o projeto de autoria do vereador Marcelo Sgarbossa (PT) que pretendia obrigar bares, restaurantes e estabelecimentos similares a servir água potável filtrada para consumo gratuito dos clientes.

Conforme o parecer do relator, vereador Ricardo Gomes (PP), o projeto encontra graves problemas sob enfoque jurídico, já que a aprovação da proposta daria ao legislador municipal o aval para atentar contra o direito de propriedade, resguardado e protegido pela Constituição da República como Direito e Garantia Fundamental.

Para o vereador, o projeto viola o princípio constitucional do Estado de Direito: “Não nos foi concedida, como Vereadores, a competência constitucional para dispor sobre os bens dos cidadãos porto-alegrenses, não nos cabendo distribuí-los à nossa vontade. Por mais nobre que possa ser a atitude de oferecer água aos clientes, ela deve ficar à critério de cada estabelecimento. É certamente tarefa da concorrência mostrar quais são as melhores práticas, e certamente não é tarefa dos legisladores tentar ensinar os estabelecimentos como agradar seus clientes”, defende.

Também integram a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) os vereadores Cláudio Janta (SDD), Dr. Thiago (DEM), Mendes Ribeiro (PMDB), Rodrigo Maroni (PODE), Adeli Sell (PT) e Marcio Bins Ely (PDT).