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Nova legislação da CLT ainda causa dúvidas

Três dias depois de entrar em vigor a nova legislação que altera as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em 11 de novembro passado, o governo federal publicou medida provisória para modificá-la em diversos artigos. Para a coordenadora do pós-graduação em Direito da IMED campus Porto Alegre, Maria Cláudia Felten, da Felten Advogados, o motivo foi o tempo reduzido para a discussão de uma lei tão abrangente e feita somente pelo Congresso, sem apoio de juristas.

Maria Cláudia foi palestrante do Bom Dia Associação, evento promovido pela Associação Comercial de Porto Alegre, nesta quinta-feira, 14/12, juntamente com gerente Jurídico-Tributário e de Relações Trabalhistas e Sindicais Corporativo do Grupo Randon, Gustavo Souto Polese.

Segundo ela, a reforma foi feita para os empresários e necessária porque a CLT é do período da ditadura Getúlio Vargas e protegia demasiadamente os trabalhadores. “Não era aplicada a litigância de má-fé, promovendo a insegurança jurídica para as empresas.” Ressalvou que a nova lei não pode ser utilizada integralmente porque já tem mais de 10 decisões de artigos inconstitucionais.

Ela citou o exemplo da dispensa coletiva, equiparada com a individual. Antes da nova lei, era preciso uma negociação coletiva através do sindicato da categoria. “A dispensa coletiva é inconstitucional.”

Em sua palestra, Gustavo Souto Polese, disse que 90% dos problemas trabalhistas das corporações acabaram com as modificações na CLT. “Agora, precisa mudar a cultura interna, utilizando os novos artigos da lei, que atende aos empresários e cria alternativas para os empregados.”

Para ele, é preciso testar a nova legislação no judiciário ou a lei não vai pegar. “Os sindicatos do empregados e empregadores não estão abertos as transformações.”