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ICMS fora da base de cálculo do PIS/COFINS

O Supremo Tribunal Federal, no dia 02/10/2017, publicou o Acórdão do julgamento do Recurso Extraordinário nº. 574.706, o qual compreendeu que o ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) não compõe a base de cálculo para a incidência de apuração dos impostos de PIS/COFINS.

Nesse julgamento, compreendeu-se que o valor do ICMS não configura receita própria da empresa e, em razão disso, não pode compor o cálculo base das contribuições sociais.

Alguns juristas mencionam que está é uma decisão de extrema relevância e terá reflexos significativos na carga tributária das empresas, isso porque, terá influência direta nos custos das mesmas. Alguns economistas preveem um impacto de, aproximadamente, R$ 250 bilhões para o mercado, valores que modificarão os custos das empresas e, consequentemente, a sua competitividade.

Importante salientar, que o supremo, ainda, não se manifestou sobre a modulação dos efeitos dessa decisão, ou seja, sobre a extensão temporal dessa decisão, fato que influenciará na restituição ou não dos valores pagos de forma à maior nos últimos 5 (cinco) anos.

Integra do Recurso Extraordinário

 

http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13709550